O controle judicial das omissões do poder público no dever de proteção ao patrimônio cultural

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barreto Junior, Luis Fernando Cabral
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Patrimônio cultural, natureza jurídica, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil. Cidade histórica, conservação, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Tombamento, decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2154

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