Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas e à efetivação de direitos fundamentais sociais

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Ministério Público da União (MPU). Termo de ajustamento de conduta, análise. Políticas públicas, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21549

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