Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
| Format: | Online |
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| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21549 |