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A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública

Détails bibliographiques
Auteur principal: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21575
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