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A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública

Bibliographic Details
Main Author: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21575
Description
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