Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Antonio Baptista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21706

Internet