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Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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Autor principal: Gonçalves, Antonio Baptista
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Confisco, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Ativo financeiro, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21706

Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros por Gonçalves, Antonio Baptista

Publicado em 2013
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Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros por Gonçalves, Antonio Baptista

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