Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Magalhães, Breno Baía
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Reclamação trabalhista, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21728

Descripción
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