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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-217312024-05-23T02:32:15Z Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC Pinho, Frederico Andrade Causa petendi, alteração, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença final, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. 2015-03-09T17:05:20Z 2015-03-09T17:05:20Z 2012-08 Artigo Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 451-467, ago. 2012. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21731 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC
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