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Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC

Auteur principal: Pinho, Frederico Andrade
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Causa petendi, alteração, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Contraditório, Brasil.
Defesa (processo civil), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Sentença final, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21731

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21731

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