Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008

Bibliographic Details
Main Author:	Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Acusação, Brasil. Sentença penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21795

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