Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Abreu, Ilana Flávia Barbosa Vilar de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Acusação, Brasil. Sentença penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21795

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