O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa

Bibliographic Details
Main Author:	Zenkner, Marcelo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Ação popular, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal. Acesso à justiça, Portugal. Interesse transindividual, Portugal. Coisa julgada (processo civil), direito comparado, Brasil, Portugal. Ação coletiva, Portugal. Segurança jurídica, Portugal. Interesse coletivo, Portugal. Interesse individual homogêneo, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21805

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