O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zenkner, Marcelo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Ação popular, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal. Acesso à justiça, Portugal. Interesse transindividual, Portugal. Coisa julgada (processo civil), direito comparado, Brasil, Portugal. Ação coletiva, Portugal. Segurança jurídica, Portugal. Interesse coletivo, Portugal. Interesse individual homogêneo, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21805

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