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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-218572024-04-24T17:30:48Z O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira Furtado, Renata de Souza Brasil. [Conselho de Defesa Nacional (Brasil) (CDN)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Fronteira, Brasil. Defesa nacional, Brasil. Política de fronteira, Brasil. Segurança nacional, Brasil. Desenvolvimento regional, legislação, Brasil. 2015-03-18T17:29:32Z 2015-03-18T17:29:32Z 2010-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 897, p. 21-46, jul. 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21857 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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