O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Furtado, Renata de Souza
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Conselho de Defesa Nacional (Brasil) (CDN)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Fronteira, Brasil. Defesa nacional, Brasil. Política de fronteira, Brasil. Segurança nacional, Brasil. Desenvolvimento regional, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21857

O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira por Furtado, Renata de Souza

Publicado em 2009

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