Multa cominatória: montante ou multa diária, qual pode ter seu valor modificado para mais ou para menos?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sá, Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Multa, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21887

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares