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Embargos de declaração com efeito infringente

Main Authors: Gomes, Magno Federici, Sousa, Isabella Saldanha de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2009
Subjects:
Processo civil, Brasil.
Embargos de declaração, legislação, Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Sentença judicial, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2190
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