Embargos de declaração com efeito infringente

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes, Magno Federici, Sousa, Isabella Saldanha de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2009
Assuntos:	Processo civil, Brasil. Embargos de declaração, legislação, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Sentença judicial, Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2190

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