Penhora e averbação: inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do artigo 659 do CPC

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Gelson Amaro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Processo civil, Brasil. Penhora, legislação, Brasil. Penhora, aspectos constitucionais, Brasil. Registro de imóveis, legislação, Brasil. Certidão. Nulidade (direito).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2192

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