Embargos de declaração e novo entendimento jurisprudencial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Ticiano Alves e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21942

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