Embargos de declaração e novo entendimento jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Ticiano Alves e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Embargos de declaração, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21942

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