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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-219662024-05-23T16:23:53Z Princípio da personalidade da pena e execução penal Alves, Jamil Chaim Auxílio-reclusão, Brasil. Pena de interdição de direitos, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Perda de bens, Brasil. Pena restritiva de liberdade, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. 2015-03-18T20:02:21Z 2015-03-18T20:02:21Z 2010-09 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 899, p. 431-454, set. 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21966 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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