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Penas restritivas de direitos pecuniárias como penas degradantes : o problema da idealização das penas restritivas de direitos no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Falleiros, Lucia Alonso
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Pena restritiva de direitos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Discriminação social, Brasil.
Interdição temporária de direitos, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58460
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58460

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