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O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais

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Main Author: Piske, Oriana
Format: Online
Language:Português
Published: 2009
Subjects:
Crime ecológico, legislação, responsabilidade penal, Brasil.
Crime contra o meio ambiente, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Direito penal ecológico.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Juizado especial criminal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/220
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