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Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marcão, Renato
Format: Online
Langue:Português
Publié: IOB 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2202