Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Denúncia, Brasil. Denúncia, legislação, Brasil. Processo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2202

Internet