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O valor indenizatório mínimo do inc. IV do art. 387 do CPP :a relativização da independência entre as esferas civil e penal

Bibliographic Details
Main Author: Lessa, Denise Vargas Geremias
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Indenização (processo penal), Brasil.
Reforma processual penal, Brasil.
Sentença penal, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Indenização (direito civil), Brasil.
Responsabilidade penal, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Dano patrimonial, Brasil.
Dano moral, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22038
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