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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-220382024-05-23T01:55:22Z O valor indenizatório mínimo do inc. IV do art. 387 do CPP :a relativização da independência entre as esferas civil e penal Lessa, Denise Vargas Geremias Reparação do dano (direito penal), Brasil. Indenização (processo penal), Brasil. Reforma processual penal, Brasil. Sentença penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Dano moral, Brasil. 2015-03-18T21:32:54Z 2015-03-18T21:32:54Z 2011-06 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 196, p. 345-365, jun. 2011.. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22038 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Lessa, Denise Vargas Geremias
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