Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Ministério Público. Habeas corpus, Brasil. Habeas corpus, direito comparado. Habeas corpus, natureza jurídica, Brasil. Habeas corpus, julgamento, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22053

Descripción
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