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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-220752024-05-23T02:31:33Z Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial Carreira, Guilherme Sarri Súmula vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. 2015-03-18T21:41:34Z 2015-03-18T21:41:34Z 2011-09 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 199, p. 213-245, set. 2011. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22075 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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