A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudência

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues, Enrique Feldens
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Jurisprudência, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Juizado especial federal cível, decisão judicial, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22094

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