Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Publicidade (direito), Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22131

Descripción
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