Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Publicidade (direito), Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22131

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