Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Publicidade (direito), Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22131

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