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Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Leite, Laís Durval, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Lei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Direito à saúde, Brasil.
Direito à educação, Brasil.
Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22136
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22136

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