Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação

Bibliographic Details
Main Authors:	Leite, Laís Durval, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Lei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Direito à educação, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22136

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