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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-221812024-05-23T01:50:10Z O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva Bocalon, João Paulo Multa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-03-18T22:08:15Z 2015-03-18T22:08:15Z 2011-06 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 196, p. 67-94, jun. 2011. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22181 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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