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O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bocalon, João Paulo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Multa, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Bem jurídico, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22181
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22181

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