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Fungibilidade no âmbito recursal: requisito para sua aplicação

Bibliographic Details
Main Author: Redondo, Bruno Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Recurso (processo civil), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Litigante de má-fé, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22196
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