Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maia Neto, Cândido Furtado
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Interceptação telefônica, regulamentação, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Processo penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22212

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