Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Assumpção, André del Grossi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Infração, Brasil. Delinquência juvenil, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. Capacidade jurídica, Brasil. Maioridade, redução, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22270

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares