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Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Assumpção, André del Grossi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Infração, Brasil.
Delinquência juvenil, Brasil.
Menor, responsabilidade penal, Brasil.
Proteção jurisdicional, Brasil.
Capacidade jurídica, Brasil.
Maioridade, redução, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22270
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22270

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