Os tratados de direitos humanos como fontes do Direito processual civil

Bibliographic Details
Main Author:	Fonsêca, Vitor
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Direitos humanos (direito internacional público), tratado. Fontes do direito, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22296

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