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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-223072024-05-23T02:02:36Z Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública Cândia, Eduardo Franco Ação civil pública, Brasil. Condomínio, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. 2015-03-19T16:49:42Z 2015-03-19T16:49:42Z 2011-04 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 194, p. 205-242, abr. 2011. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22307 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública
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