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As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Belo, Warley
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Ação penal, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Mérito, julgamento, Brasil.
Interesse de agir, Brasil.
Justa causa (processo penal), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22336
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22336

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