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Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2002
Assuntos:
Justa causa (processo penal), natureza jurídica, Brasil.
Direito de ação, Brasil.
Justa causa (processo penal), jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32261
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32261

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