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Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Grinover, Ada Pellegrini
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Agência reguladora, Brasil.
Litisconsórcio, Brasil.
Competência territorial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Princípio do juiz natural, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Livre concorrência, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22453
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22453

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