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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-224662024-05-23T01:52:07Z Sobre os supostos e os reais à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos individuais homogêneos Tchakerian, Renato Silviano Interesse individual homogêneo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ministério público (processo civil), competência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Conciliação (processo civil), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-03-24T17:23:53Z 2015-03-24T17:23:53Z 2010-07 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 185, p. 63-105, jul. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22466 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Tchakerian, Renato Silviano
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