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Sobre os supostos e os reais à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos individuais homogêneos

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tchakerian, Renato Silviano
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2010
Materias:
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Ministério público (processo civil), competência, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Reforma processual civil, Brasil.
Conciliação (processo civil), Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22466
  • Existencias
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  • Vista Equipo

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22466

Ejemplares similares

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    por: Moraes, Daniele Alves
    Publicado: (2009)
  • Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
    por: Branco, Letícia Rezende Castelo
    Publicado: (2007)
  • Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
    por: Moraes, Daniele Alves
    Publicado: (2009)
  • Ação Civil Pública: legitimidade: principais aspectos
    por: Bertogna Junior, Oswaldo
    Publicado: (2006)
  • A legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos
    por: Lima, Liliane Mahalem de
    Publicado: (2011)

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